O Orçamento de Estado para 2012 contempla a obrigatoriedade da emissão de facturas electrónicas.

O governo pretende com esta medida um maior controlo da actividade económica, sendo que para além das empresas irão também ser abrangidos por esta medida os senhorios.

A obrigatoriedade desta medida ainda não tem data marcada para entrar em vigor, tendo o governo que apresentar uma proposta de lei para avançar com a mesma, o que só deverá ocorrer durante o próximo ano.

Fonte: http://www.i-gov.org/